Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.651, de 08/08/1988
Sem revogação expressa
Altera o inciso VII do artigo 3º e o inciso VII do artigo 4º do Decreto 6.919, de 28/10/1975
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.