Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.566, de 23/02/2006
Sem revogação expressa
Inclui o município que especifica, no anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto 49.646, de 2005, que autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado - FUSSESP a celebrar convênios
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