Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.392, de 17/07/1980
Sem revogação expressa
Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores públicos deixarem de comparecer ao serviço por motivo de participação no X Congresso Eucarístico Nacional, com realização prevista para o período de 8 a 14 de julho de 1980, na cidade de Fortaleza, CE.
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