Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.700, de 21/08/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
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