Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.482, de 16/01/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários às Obras de Implantação da 2ª Pista, na Rodovia Engº João Tosello - SP-147, km 62+000 ao km 64+800, situados no Município e Comarca de Mogi Mirim, trecho que especifica