Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.215, de 01/11/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jales, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Jardim Arapuã
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