Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.204, de 23/06/1998
Revogada
Altera dispositivos do Decreto nº 37.300, de 25/08/1993, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO, criado pela Lei 7.663, de 30/12/1991
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