Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 986, de 29/12/2005
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, e dá outras providências correlatas
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