Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.305, de 06/09/2011

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação do km 11+400m ao km 14+640m da Rodovia Jorn Francisco Agirre Proença, SP-101, Município de Hortolândia, Comarca de Sumaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas