Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.201, de 08/12/1995
Revogada
Prorroga prazo de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.