Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.236, de 04/08/1920

Sem revogação expressa

CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSÉ DE SOUZA

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.