Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.936, de 30/10/1992
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Ministério da Aeronáutica, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.