Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.135, de 05/01/1990
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transferência de bens imóveis e suas benfeitorias do extinto Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST para a Fazenda do Estado e dá providências correlatas
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