Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.162, de 10/06/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Campinas, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Vila Perseu Leite de Barros.
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