Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 41.867, de 24/04/1963

Sem revogação expressa

Retifica a redação do artigo 5.º do Decreto n. 41.844, de 19 de abril de 1963.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.