Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.517, de 10/09/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais do km 86 ao km 92, pista norte da Rod. Anhanguera, SP-330, em Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.