Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.687, de 02/01/2012
Sem revogação expressa
Institui o Programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.
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