Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.825, de 04/02/2016
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.895, de 11 de abril de 2008, que autoriza a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à elaboração de planos de saneamento básico
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