Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.641, de 19/07/1985
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Lavínia, imóvel nele situado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.