Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 442, de 26/12/1985
Sem revogação expressa
Altera os valores de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1985
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.