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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 18.183, de 21/08/2025

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

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