Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 32.858, de 29/01/1991

Sem revogação expressa

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.620, de 26/12/1989, do Município de Caraguatatuba, no que diz respeito às emendas aprovadas pela Câmara Municipal, nos termos do acórdão proposto pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo