Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.033, de 09/12/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a permitir a Servidão Administrativa de Passagem da linha de transmissão de Energia Elétrica Itararé Bonsucesso- LT 159- 25 e 27 à CESP, em imóvel que especifica
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