Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.771, de 14/04/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a parte de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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