Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.480, de 17/09/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de duplicação do km 337+000 ao km 362+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Municípios de Marília e Echaporã, Comarcas de Marília e Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas