Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 07/07/1972
Sem revogação expressa
Constitui Comissão incumbida de estudar e apresentar sugestões para a disciplinação do Menor Abandonado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.