Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.172, de 10/10/2006
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.696, de 5 de abril de 2006, que homologou, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Cabrália Paulista, que declarou Situação de Emergência
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.