Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.352, de 19/05/2009
Sem revogação expressa
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
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