Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.231, de 30/10/2006

Sem revogação expressa

Fica delegada ao Secretário da Administração Penitenciária competência para proceder à movimentação dos recursos financeiros repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF, incluindo o valor da contrapartida e seus acréscimos provenientes de aplicações financeiras por parte do interveniente executor, em conformidade com o plano de trabalho, em decorrência das obras de reforma da Penitenciária de Iaras e construção da Penitenciária Compacta Dupla de Presidente Alves e dos Centros de Detenção Provisória de Franca e Serra Azul, bem como da aquisição de equipamentos de segurança e inteligência destinados a todas as unidades prisionais, desde a vigência do contrato