Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.865, de 26/06/2002
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem-DER a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a construção, ampliação e reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros incluídos no Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - PRR/SP
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