Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.038, de 09/12/1968
Revogada
Regulamenta o artigo 116, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), sôbre consignações em fôlha de pagamento
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