Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.157, de 18/08/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Companhia Satélite de Terrenos S.A, com sede em São José dos Campos, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
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