Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.220, de 06/02/1979
Sem revogação expressa
Regulamenta a liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, prevista no Capítulo VII da Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978.
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