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Decreto nº 63.538, de 03/07/2018

Revogada

Acrescenta parágrafo único ao artigo 9° do Regimento Interno da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza", aprovado pelo Decreto n° 56.460, de 30 de novembro de 2010

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