Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.595, de 18/11/1982

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 224, de 23 de dezembro de 1948

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.