Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.166, de 16/10/2003
Sem revogação expressa
Dá nova destinação ao imóvel cuja administração foi transferida da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Administração Penitenciária pelo Decreto nº 47.869, de 4 de junho de 2003
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