Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.704, de 03/06/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Andradina, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.