Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.488, de 18/05/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Campinas, para fins do loteamento nos têrmos do artigo 2.°, n. II, da Lei n. 5.994, de 30 de dezembro de 1960.
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