Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.120, de 13/06/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 34 do Decreto nº 32.715, de 1958, que regulamentou a aplicação da Lei nº 4.477, de 1957, que dispõe sobre o "REGIME DE TEMPO INTEGRAL"
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