Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.796, de 30/05/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de drenagem na altura do km 348+500m, pista norte, da Rodovia SP-255, no Município de Itaporanga, e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.