Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.752, de 09/09/1964
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 42.932, de 6 de janeiro de 1964
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.