Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 01/10/1970
Sem revogação expressa
Transfere, da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a do Poder Judiciário do Estado, prédio situado na cidade de Paraibuna, onde se acha instalado o Fórum daquela comarca
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