Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.716, de 23/12/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a celebração de convênios com municípios a entidades assistenciais, objetivando o desenvolvimento do Projeto "Brasil Criança Cidadã" - Fomento a Programas de Atenção a Crianças de 7 a 14 anos.
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