Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.979, de 21/07/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ibiúna, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.