Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.181, de 27/08/1931
Sem revogação expressa
ESTENDE AOS DELEGADOS DA POLÍCIA OS FAVORES CONCEDIDOS PELOS ARTIGOS: 1º DA LEI Nº 1640 DE 31/12/1918; 4º E 5º DO DECRETO Nº 4966, DE 13/04/1931
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