Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.721, de 04/03/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precário, em favor do Serviço de Proteção ao Vôo de São Paulo, do Ministério da Aeronáutica, de imóvel que especifica.
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