Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.565, de 25/11/1970

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Decreto n. 52.413, de 11 de março de 1970

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.