Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.762, de 04/08/2017

Revogada

Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Franca para Penitenciária de Franca, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.