Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.324, de 23/08/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM-Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, do imóvel que especifica, em Taboão da Serra
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