Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 133, de 26/11/1892
Sem revogação expressa
MANDA QUE OS JUÍZES DE DIREITO DAS COMARCAS EM QUE NÃO SE PROCEDEU À REVISÃO DA LISTA DOS JURADOS, NA ÉPOCA LEGAL, DESIGNEM NOVO DIA PARA ESSES TRABALHOS
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